PDF^ Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar: Anotados

Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar: Anotados

DL n º 480 99, de 09 de Novembro

De igual modo, vinha o texto legal utilizando ainda, algo estranhamente, a expressão 'organismo sindical', o que representa manifesta reminiscência do Estado corporativo vigente à data da aprovação do Código de Processo do Trabalho de 1963, o qual, de resto, constituiu a verdadeira matriz do actual processo do trabalho, como pode ler se ...

Código de Processo do Trabalho

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO Disposições fundamentais Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma 1 O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 Nos casos omissos recorre se sucessivamente: a) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna;

Imprensa Oficial Código de Processo do Trabalho

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Da jurisdição do trabalho Artigo 1.º Direito aplicável. 1. O processo do trabalho é regulado pelo presente Código e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação relativa à organização judiciária e na legislação processual comum civil ou penal que se harmonize com o processo do trabalho.

Código de processo do trabalho : com algumas anotações e

Código de processo do trabalho : com algumas anotações e comentários, Lei no. 18 92 de 14 de outubro. Responsibility Benjamim Alfredo. Imprint Maputo : [s.n.], 2005 (Maputo : Monde Gráfica) Physical description 166 p. ; 22 cm.

Código do Trabalho Código de Processo do Trabalho

A presente edição inclui as recentes alterações à lei laboral, incluindo a adaptação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil. Ler mais . Autor. Almedina. Equipa de juristas responsável pela edição de várias obras Texto da Lei da Editora Almedina.