PDF: A Revitalização do Princípio da Fraternidade

A Revitalização do Princípio da Fraternidade

Processo Especial de Revitalização (PER) na jurisprudência

A introdução do Processo Especial de Revitalização (PER) no CIRE relegou o ressarcimento dos direitos dos credores do lugar privilegiado que detinha, passando o objectivo da legislação a ser, a título precípuo, a possibilidade da recuperação e a revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação.

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

A única questão a decidir é a de saber se o Plano de Revitalização apresentado fere o princípio da igualdade dos credores. A) Nada objecta a apelante ao facto de poder dever ser recusada a homologação ao Plano de Revitalização cujo conteúdo viole, de modo não negligenciável, normas que lhe sejam aplicáveis (artigos 17º F nº 5 e 215º do CIRE).

SONILDE KUGEL LAZZARIN A REVITALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

mental, que pode ser proporcionada pela revitalização do princípio da fraternidade, que teve seu valor resgatado na Carta atual, significando com isso, uma terceira fase na evolução do constitucionalismo, do liberal para o social e do social para o fraternal. Para desvendar o princípio esquecido faz se necessária uma redefinição

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

O plano de recuperação apresentado viola o princípio da igualdade previsto no art.º 194º do CIRE, aplicável ao presente processo de revitalização por força do disposto no n.º 5 do art.º 17.º F do CIRE, o que configura violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo do plano de recuperação em apreciação nos ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

VI. 1 O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16 2012, de 20 de Abril, constitui uma reorientação do C.I.R.E. que, desviando se do processo de insolvência como instrumento na prossecução dos interesses dos credores através da liquidação do património do devedor, dá prevalência à recuperação deste, privilegiando a sua manutenção no giro comercial.