PDF^ Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. Revista e Atualizada Conforme Novo Cpc (Lei N. 13.105/2015) / Alterações da CLT (PLC N. 38/2017) / Nova Lei da Terceirização (Lei N. 13.429/2017)
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Responsabilidade civil no direito do consumidor Jus com
2. Responsabilidade civil no direito brasileiro. De acordo com o Código Civil de 2002[3], aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará lo (art. 186[4] e art. 927[5]).
Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho
caso do empregado que trabalha de 2ª. feira a sábado, das 7h às 21h, e, em dois domingos por mês, das 7h às 19h, por longo período de tempo, configura ato ilícito por evidente abuso de direito da empresa, nos termos do art. 187 do CC, capaz de gerar dano passível de reparação, na forma do artigo 927, do
Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho
5836.2 Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho.indd 8 01 06 2017 08:42:10 ~ 9 ~ 1.6. enquadramentO dO danO existencial e O direitO à Felicidade ...
Portal do Direito Angolano: Responsabilidade Civil
Na rubrica da responsabilidade civil, cabe tanto a responsabilidade proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei (responsabilidade contratual), como a resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem (responsabilidade extra contratual).
Responsabilidade civil no Direito brasileiro: pressupostos
Artigos Responsabilidade civil no Direito brasileiro: pressupostos e espécies. O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.
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