PDF: Prova. Parte Geral II

Prova. Parte Geral II

(PDF) QUESTÕES RESOLVIDAS OAB E FGV DIREITO CIVIL

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DIREITO PENAL GERAL

reforma na parte geral (estabelece regras e princípios para aplicação do Di reito Penal) em 1984. A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, so bretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137 1990,

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Direito Penal Parte Geral NCE UFRJ

.direitoria.net Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 3 a constituição de 1988, e, em especial, a redação dos arts. 173, §5o, e 225, §3o, abriu se a dis cussão sobre a possibilidade de pessoas jurídicas serem sujeito ativo de delito, autores defendendo a